Data de entrada em vigor: 01 de agosto de 2020 – Versão 1.0

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• Uma assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada para agir em nome do proprietário do direito exclusivo que supostamente está sendo infringido;
• Identificação do trabalho com direitos autorais ou uma lista representativa das obras alegadas como tendo sido violadas;
• Identificação do material supostamente ilícito e informações razoavelmente suficientes para nos permitir localizar o material;
• Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail, para que a BioMarin possa entrar em contato com você, se necessário;
• Uma declaração de que você acredita de boa-fé que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e
• Uma declaração sua de que as informações acima em sua notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.

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Eric Davis
Copyright Agent (Agente de Direitos Autorais)
105 Digital Drive
Novato, CA 94949
Telefone: (415) 506-6700
edavis@bmrn.com

Se você acredita que um usuário dos Serviços é um infrator reincidente, entre em contato com o agente designado da BioMarin, conforme descrito acima, e forneça informações suficientes para verificarmos se o indivíduo é um infrator reincidente. Favor observar que a legislação dos Estados Unidos e do Brasil preveem penalidades significativas para o envio de uma notificação falsa de violação de direitos autorais.

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Estes Termos são regidos por, e devem ser interpretados de acordo com as leis dos Estados Unidos e Estado da Califórnia, conforme aplicável. Ao usar os Serviços, você renuncia a quaisquer reivindicações que possam surgir sob as leis de outros países ou territórios.

Com relação a todos e quaisquer conflitos decorrentes de ou relacionados aos Serviços ou estes Termos (incluindo, sem limitação, o Aviso de Privacidade), a BioMarin e você concordam em negociar de boa-fé e empreender esforços razoáveis para cooperar uns com os outros, a fim de para alcançar uma resolução mutuamente satisfatória. Se você e a BioMarin não resolverem qualquer litígio por meio de negociação informal, qualquer outro esforço para resolver o litígio será conduzido exclusivamente por arbitragem vinculativa, conforme descrito nesta seção. Você está renunciando ao direito de litigar (ou participar como membro da classe ou parte) todos os conflitos no tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, todos os conflitos serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será final, exceto por um direito limitado de apelação de acordo com a Lei Federal de Arbitragem. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes pode fazer cumprir a decisão do árbitro.

Quaisquer procedimentos para resolver ou litigar qualquer litígio em qualquer fórum serão conduzidos apenas individualmente. Nem você nem a BioMarin procurarão ter qualquer litígio como uma ação coletiva ou em qualquer outro procedimento em que uma das partes aja ou se proponha a agir em uma capacidade representativa. Nenhuma arbitragem ou processo será combinado com outro sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes em todas as arbitragens ou processos afetados.

A BioMarin e você concordam que todos os conflitos decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidos por meio de negociação informal serão resolvidos exclusivamente por meio de arbitragem vinculativa confidencial em São Francisco, Califórnia, ou outro fórum mutuamente acordado entre as partes, conforme as Regras de Arbitragem (“Regras”) da Câmara de Comércio Internacional (“ICC”) por um único árbitro nomeado por acordo das partes e confirmado de acordo com as referidas Regras. A decisão do árbitro será obrigatória e pode ser registrada como um julgamento em um tribunal de jurisdição competente. Você concorda que a BioMarin tem o direito de obter uma medida cautelar preventiva na extensão permitida por lei para executar quaisquer condições destes Termos até a decisão final da arbitragem.

Na medida permitida por lei, qualquer reivindicação ou litígio sob este contrato deve ser apresentado dentro de um ano em um processo de arbitragem. O período de um ano começa quando a reclamação ou notificação de litígio pode ser arquivada. Se uma reclamação ou litígio não for apresentado dentro de um ano, ele será permanentemente bloqueado.

Se qualquer outra disposição desta seção for considerada ilegal ou inaplicável, essa disposição será separada, com o restante desta seção permanecendo em pleno vigor e efeito.

Em conexão com o seu uso dos Serviços, você será solicitado a consentir com as políticas ou termos e condições além desses Termos. Por favor, leia estas políticas e termos complementares cuidadosamente antes de fazer qualquer uso de tais partes dos Serviços. Quaisquer termos complementares não irão alterar ou substituir estes Termos em relação a qualquer uso dos Serviços, a menos que expressamente declarado de outra forma.

A BioMarin não afirma que os Serviços são apropriados para acesso ou uso fora dos EUA. Seu acesso e uso dos Serviços fora dos EUA são por sua conta e risco e você é responsável pelo cumprimento das leis de sua jurisdição.

Estes Termos constituem o acordo integral entre a BioMarin e você, substituindo quaisquer comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas (se oral, escrita ou eletrônica) entre você e nós. No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada inaplicável, ela não afetará a validade ou aplicabilidade das demais cláusulas e será substituída por uma disposição aplicável que mais se aproxime da intenção subjacente à disposição inaplicável. Você concorda que não existe nenhuma relação de joint venture, parceria, emprego ou agência entre você e a BioMarin como resultado destes Termos ou seu acesso e uso dos Serviços.

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